Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A Resolução Alternativa de Litígios permite resolver conflitos de consumo de forma tendencialmente mais rápida, simples e menos onerosa do que o recurso aos tribunais judiciais.

Para mais informação, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Pode também aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através de www.livroreclamacoes.pt.